Governo lança pacote que beneficia vários segmentos

O Governo do Estado lançou hoje (05.05) um 'pacote' de medidas que vai beneficiar vários segmentos econômicos do Estado. Foram sancionados três Decretos e um Projeto de Lei. Além de duas propostas de Anteprojetos de Lei que foram enviadas à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima para serem apreciados em regime de urgência.

O projeto sancionado pelo governador Anchieta Junior concede isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas ou equipamentos, partes e peças destinadas ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial.

Também reduz, de 17% para 12%, a alíquota do ICMS incidente sobre todas as operações com gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados. Antes, apenas a carne tinha tributação reduzida.

Foram beneficiados também nesse Projeto de Lei os empresários da aviação. Isso porque reduziu, de 25% para 12%, a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene de aviação.

Para ser mais justo com os empresários o projeto responsabiliza, a partir de agora, as empresas fabricantes de equipamentos fiscais e os programadores de software por irregularidades no funcionamento de seus produtos.

IPVA

Esse Projeto de Lei sancionado amplia ainda os casos de não exigência do Imposto sobre Pagamento de Veículos Automotores (IPVA) de veículos apreendidos pelo Poder Público, no período compreendido entre a data da apreensão e a data da devolução ou arrematação.

Permite também a remissão das parcelas vincendas do IPVA, nos casos de veículos roubados ou furtados. Reduz o prazo, de cinco para dois anos, para requerer um novo pedido de isenção do IPVA, nas aquisições de veículos por portadores de deficiência física ou mental.